As pessoas podem se manifestar pacificamente e os governos devem respeitar as leis internacionais e garantir esse direito, disseram na quarta-feira (29) especialistas das Nações Unidas.

A assessoria jurídica é do Comitê de Direitos Humanos da ONU, cujos 18 especialistas monitoram como os países implementam o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

O Comentário Geral do painel observa que os manifestantes têm o direito de usar máscaras ou capuzes para cobrir o rosto e que os governos não devem coletar dados pessoais para assediar ou intimidar os participantes de protestos.

Foco na justiça racial

O desenvolvimento ocorre em um momento de protestos mundiais em apoio ao movimento Black Lives Matter e esclarece como a “assembleia pacífica” deve ser entendida pelos 173 países que ratificaram o Pacto.

O membro do comitê Christof Heyns disse ser um “direito humano fundamental” a reunião de pessoas para celebrar ou expor suas queixas, “em espaços públicos e privados, ao ar livre, em ambientes fechados e online”.

“Todos, incluindo crianças, estrangeiros, mulheres, trabalhadores migrantes, requerentes de refúgio e refugiados, podem exercer o direito de reunião pacífica”, acrescentou.

Referência vaga à ordem pública não é suficiente

O conselho do Comitê também observa que os governos não podem proibir protestos fazendo “referências generalizadas à ordem pública ou segurança pública ou a um risco não especificado de violência potencial”.

Além disso, os governos “não podem bloquear as redes de Internet ou qualquer site devido ao seu papel na organização ou solicitação de uma assembleia pacífica”, segundo o Comitê.

Também enfatizou o direito de jornalistas e observadores de direitos humanos de monitorar e documentar qualquer assembleia, incluindo violentas e ilegais.

Especialista em direitos elogia ‘afirmação histórica’

O relator especial da ONU sobre o direito à liberdade de reunião e associação pacífica saudou a nova interpretação de que o direito à reunião pacífica também se estende às “atividades digitais”.

“Estou empolgado com essa afirmação verdadeiramente marcante de que a proteção do direito à reunião pacífica se estende à participação remota, incluindo assembleias online”, disse Clément Voule, reagindo ao documento divulgado pelo Comitê.

“É particularmente relevante durante a pandemia de COVID-19, quando tantas reuniões pacíficas se mudaram para a Internet.”

“Ao se concentrar extensivamente na interseção das tecnologias digitais e no direito à reunião pacífica, o Comentário Geral 37 estabelece uma estrutura clara para proteger esse direito fundamental na era digital”, disse Voule.

“Ele firmemente encerra o debate sobre se o direito à reunião pacífica se estende às atividades online, diz que os governos não devem bloquear ou dificultar a conectividade da Internet em relação às assembleias pacíficas e questiona o efeito assustador das tecnologias de vigilância.”

A interpretação do Comitê será uma orientação importante para juízes em tribunais nacionais e regionais de todo o mundo, pois agora faz parte do que é conhecido como “soft law” (não vinculante), acrescentou.