Pioneira na implementação de políticas públicas voltadas para a integração de pessoas refugiadas e migrantes, a Prefeitura de São Paulo lançou, na semana passada (11), o primeiro Plano Municipal de Políticas para Imigrantes.Composto por 80 ações a serem cumpridas pelo poder público até 2024, o plano é dividido em oito eixos que refletem as reais necessidades de integração da população refugiada e migrante que vive na capital.

Fruto da Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes, realizada em novembro do ano passado com a participação de 800 pessoas, o presente plano é um instrumento de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da política municipal para a população de outras nacionalidades que vivem na cidade, tendo vigência entre os anos de 2021 e 2024.

Composto por 80 ações a serem cumpridas pelo poder público até 2024, o plano é dividido em oito eixos que refletem as reais necessidades de integração da população refugiada e migrante que vive na capital. Dentre as ações referenciadas, destacam-se a necessidade de implantar um centro de acolhida especial 24hs para famílias e ampliar as unidades de abrigamento existentes; promover políticas de subsídio para o transporte público para refugiados e migrantes em situação de vulnerabilidade; criar e manter um centro cultural de referência e memória sobre refúgio e migração; criar e monitorar programas específicos de acompanhamento a pessoas LGBTI+ refugiadas e migrantes; criar programas de conscientização sobre os direitos da população de outras nacionalidades e aprimorar os canais de denúncia para casos de racismo, xenofobia e outras formas de discriminação.

Para o representante do ACNUR no Brasil, Jose Egas, a construção do Plano Municipal reflete as diretrizes do ACNUR ao envolver as pessoas refugiadas na construção das políticas públicas que contemplam as diferentes perspectivas de quem vive nas cidades.

“São Paulo é uma cidade cosmopolita, que está na vanguarda das políticas municipais para a população refugiada no Brasil. Já é reconhecida pelo ACNUR como cidade solidária aos refugiados e o lançamento do plano municipal consolida a garantia de direitos de quem busca recomeçar suas vidas com respeito e dignidade. Por ser coletivo em sua elaboração, o plano é um perfeito exemplo de boa prática no âmbito da gestão municipal, dialogando com os anseios das pessoas refugiadas e migrantes que contribuem para o desenvolvimento da cidade”, afirmou o representante do ACNUR no Brasil.

De acordo com o coordenador em exercício de políticas para imigrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Vinicius Duque, 13 pastas municipais estiveram envolvidas na construção do plano, ao lado da participação de pessoas refugiadas, migrantes e de profissionais técnicos do ACNUR e da OIM, agências das Nações Unidas voltadas para a temática do refúgio e da migração, respectivamente.

“O referente plano não se limita às ações da Secretaria de Direitos Humanos, trata-se de um plano para a cidade como um todo. As ações contidas em cada eixo temático envolvem as diversas secretarias da prefeitura e precisamos que sejam conhecidas e pautem o trabalho de cada equipamento público, como as escolas e os centros de assistência social”, explicou o coordenador da SMDHC.

Histórico da Política Municipal para Refugiados e Migrantes de São Paulo

Desde 2016, a cidade de São Paulo conta com uma política municipal voltada para a população refugiada e imigrante residente na cidade. A Lei Municipal nº 16.478 institui a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) que, de acordo com a própria lei, deve ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, garantindo, assim, o acesso aos direitos sociais e aos serviços públicos à população de outras nacionalidades.

No fim do mesmo ano, a Lei Municipal foi regulamentada por meio do Decreto 57.533, que atribuiu às Secretarias Municipais as competências necessárias para a implementação de políticas voltadas para a população refugiada e migrante. A Lei e o Decreto consolidaram uma série medidas para essa população implementadas no município desde 2013, como o Centro de Referência e Atendimento a Imigrantes (CRAI) e a criação do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI).

Atuante desde outubro de 2017, o CMI é um colegiado ligado à Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente, da SMDHC, e tem como objetivo promover a participação social junto às políticas públicas voltadas à população refugiada e migrante, sendo mais uma sólida estrutura de participação do debate político adotada pela Prefeitura de São Paulo.

“Nós, do Conselho Municipal de Imigrantes, trabalhamos para que as propostas do plano municipal não se tornem uma letra morta, mas um plano de ações para que o poder público possa saber como começar e como terminar as medidas”, comentou o refugiado congolês Jean Katumba, presidente da ONG África do Coração – entidade integrantes do CMI.

Em 2019, o CMI contribuiu para a realização da 2ª Conferência Municipal, a qual definiu cinco objetivos esperados, entre esses “definir propostas prioritárias de execução municipal e promover as bases para a construção de um Plano Municipal”. No total, foram realizadas quatro pré-conferências regionalizadas e 18 conferências livres que, ao longo de três dias de discussão e deliberação, foram encaminhadas 78 propostas finais que estruturaram a base do plano municipal.

Encaminhamentos após o lançamento

O monitoramento do 1º Plano Municipal de Políticas para Imigrantes ficará a cargo do CMI, que deve se dar de forma contínua e transparente, com base nas metas, indicadores e linhas de base definidos no próprio plano.

Após os dois primeiros anos de vigência, o Plano prevê a realização de prestação de contas e revisão parcial junto à sociedade sobre a implementação de suas ações, de forma a avaliar os resultados e permitir eventuais correções ou adaptações necessárias à consecução de seus objetivos. Ao final de sua vigência, em 2024, o plano prevê, igualmente, a realização de avaliação final junto à sociedade, que deverá pautar a construção do 2º Plano de Políticas para Imigrantes.

A chefe do escritório do ACNUR de São Paulo, Maria Beatriz Nogueira, destacou a sinergia do plano municipal com o Pacto Global sobre Refugiados, pois embora o plano seja responsabilidade da gestão municipal, a participação de outros atores na implementação e no monitoramento se torna fundamental para garantir os resultados almejados.

“Cada vez mais as pessoas refugiadas estão vivendo em áreas urbanas, os municípios são os primeiros a responder as demandas existentes e as articulações entre os diferentes segmentos requer o envolvimento articulado de todos setores. O plano municipal agrega todos esses elementos, com responsabilidades compartilhadas e a certeza de que somente com o engajamento multissetorial as respostas mais assertivas poderão ser dadas à população refugiada e migrante”, afirmou a chefe do ACNUR em São Paulo.

Atualmente, vivem em São Paulo mais de 360 mil pessoas refugiadas e migrantes de cerca de 200 nacionalidades, contribuindo com a construção das pluralidades que formam o território da cidade. Em 2019 o ACNUR e a Caritas São Paulo lançaram um estudo georreferenciado sobre a população refugiada atendida pela organização, buscando assim facilitar o debate para a implementação de políticas públicas que potencializem a integração local de pessoas em situação de refúgio que vivem em São Paulo.

O ACNUR seguirá promovendo iniciativas sustentáveis e de longo prazo em prol da população refugiada, apoiando os esforços dos atores público e privado, da sociedade civil e da academia na construção de sólidos instrumentos que valorizem o potencial de quem busca proteção internacional no Brasil para reconstruir suas vidas com dignidade e respeito.