Especialistas de direitos humanos da ONU expressaram preocupação com uma proposta de regulação da União Europeia que visa a prevenir a disseminação online de conteúdo terrorista. Relatores solicitaram em dezembro último que o bloco garanta o alinhamento da medida a padrões de direitos humanos.

“Reconhecemos a necessidade de prevenir a disseminação de conteúdo terrorista online”, disseram os especialistas. “Contudo, temos sérias preocupações quanto ao fato de que a definição excessivamente ampla da proposta sobre o que constitui ‘conteúdo terrorista’ possa incluir formas legítimas de conteúdo.”

“A definição, tal como está, poderia abranger formas legítimas de expressão, como reportagens conduzidas por jornalistas e organizações de direitos humanos sobre as atividades de grupos terroristas e sobre medidas contraterrorismo tomadas pelas autoridades”, afirmaram os relatores em carta enviada à União Europeia em dezembro último (7).

O documento lista as preocupações dos especialistas e recomenda mudanças para a proposta.

Segundo os relatores, a nova legislação, junto com a ameaça de penalidades em caso de descumprimento, resultaria provavelmente na remoção dentro das plataformas de conteúdos que estão dentro da lei.

A liberdade de expressão é um pré-requisito para a promoção efetiva e a proteção de uma ampla gama de direitos humanos, incluindo direitos que não podem ser legalmente limitados, como a liberdade de opinião, disseram os especialistas.

“Portanto, por uma questão de princípio, as limitações à liberdade de expressão devem permanecer como a exceção e devem ser aplicadas estritamente de modo a ‘não colocar em risco o direito em si’.”

“Mas nossas preocupações vão além de definições”, acrescentaram os especialistas. “A proposta pode levar a infrações do direito ao acesso à informação, liberdade de opinião, expressão e associação e poderiam impactar os processos políticos e de interesse público interligados.”

Os relatores apontaram ainda que o melhor meio de impedir que plataformas na Internet sejam usadas para propósitos terroristas é a atuação conjunta de autoridades e provedores, usando o direito internacional de direitos humanos e o enquadramento definido pelos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.

“Lamentamos que a proposta falhe em exigir que as empresas desenvolvam termos de serviço e padrões de comunidade para a regulação de conteúdo em acordo com padrões de direitos humanos”, afirmaram os especialistas.

“Permitindo que as autoridades solicitem a atores privados a remoção de conteúdo que as autoridades não podem, elas mesmas, remover, de maneira compatível com padrões de direitos humanos, a proposta cria uma ‘rota de fuga’ do monitoramento dos direitos humanos”, completa o pronunciamento.

Os relatores pediram com urgência um diálogo contínuo com o bloco europeu acerca da questão.

O posicionamento dos relatores foi assinado por Fionnuala Ní Aoláin, relatora especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais no contexto do combate ao terrorismo; David Kaye, relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão; e Joe Cannataci, relator especial sobre o direito à privacidade.