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Escritório Regional da ONU para Direitos Humanos saúda nomeação de integrantes da Comissão da Verdade no Brasil

11 de maio de 2012 Notícias do Brasil, Direitos Humanos, [ Arquivo ]Brasil, Comissão da Verdade, Direito à verdade, direitos humanos, ditadura militar, memóriaUNIC Rio

O Representante Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Amerigo Incalcaterra, parabeniza o Estado brasileiro pela nomeação dos sete membros da Comissão Nacional da Verdade, que visa esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no país.

Os integrantes da Comissão da Verdade são Rosa Maria Cardoso da Cunha, José Paulo Cavalcante Filho, José Carlos Dias, Gilson Dipp, Claudio Fonteles, Maria Rita Kehl e Paulo Sérgio Pinheiro.

“A Comissão da Verdade é uma ferramenta fundamental no cumprimento da obrigação que tem o Estado de esclarecer todas as violações contra os direitos humanos, sem importar o tempo transcorrido desde os acontecimentos”, disse Incalcaterra. “As Comissões da Verdade são um mecanismo para ajudar os Estados na reconstrução de uma parte importante da história do país e para orientar os seus esforços na procura de verdade, de uma efetiva reconciliação nacional e para evitar que fatos dessa gravidade se repitam no futuro”.

Incalcaterra lembrou que as vítimas e seus familiares têm o direito imprescritível de conhecer as circunstâncias envolvendo esses crimes. “A verdade é um direito cujo exercício ninguém, nem mesmo seu próprio titular, pode negar”, expressou.

O Representante Regional ofereceu aos integrantes da Comissão da Verdade a experiência internacional do ACNUDH, além de acompanhamento e assessoramento técnico para o cumprimento dos padrões internacionais de direitos humanos no desenvolvimento do seu mandato.

Navi Pillay, Alta Comissária da ONU para Direitos Humanos, ressaltou em 2011 que a criação da Comissão da Verdade é um desenvolvimento “há muito aguardado”, que “mostra o compromisso do Brasil em tratar os direitos humanos em casa e em todos os lugares do mundo”, disse. “É uma primeira medida essencial e bem vinda para curar as feridas do país e esclarecer os erros do passado”.

Instituída pela lei 12.528, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff em novembro de 2011, a Comissão Nacional da Verdade foi prevista no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos do país em 2010. Espera-se que a Comissão da Verdade ajude a sociedade brasileira a compreender e reconhecer uma história questionada ou ainda negada, além de prevenir que se produzam novas violações, recomendando a adoção de reformas institucionais e políticas públicas.

Pillay: combater a impunidade e proteger o direito à verdade

24 de março de 2011Direitos Humanos, [ Arquivo ]ACNUDH, Dia Internacional para o Direito à Verdade para as Vítimas de Graves Violações dos Direitos Humanos, Direito à verdade, direitos humanos, História, impunidade, Justiça, memóriaUNIC Rio

Leia, a seguir, a declaração da Alta Comissária de Direitos Humanos das Nações Unidas, Navi Pillay, para o Dia Internacional para o Direito à Verdade para as Vítimas de Graves Violações dos Direitos Humanos, comemorado mundialmente em 24 de março.

“Quarenta e dois mil seiscentos e trinta e três. Este é o número de casos de pessoas que desapareceram e continuam desaparecidas nos últimos 31 anos, segundo o Grupo de Trabalho da ONU sobre Desaparecimentos Involuntários ou Forçados. Os números mostram também que novos casos continuam surgindo constantemente em todas as regiões do mundo. Para cada um desses indivíduos, existem muitos entes queridos sofrendo por desconhecer seu paradeiro, alternando entre a esperança e o desespero, e à espera de notícias. Qualquer notícia.

As vítimas das graves violações aos direitos humanos e suas famílias têm o direito inalienável de saber a verdade sobre os acontecimentos passados, sobre a perpetração dos crimes contra eles. Eles têm o direito de conhecer as circunstâncias e os motivos que levaram, através de violações massivas e sistemáticas, à perpetração destes crimes. Eles têm o direito de saber quem são os autores, além do paradeiro das vítimas. Reconhecendo os direitos de todas estas vítimas, as Nações Unidas escolheram hoje como o Dia Internacional para o Direito à Verdade para as Vítimas de Graves Violações dos Direitos Humanos.

Conhecer a história da sua opressão faz parte da herança das populações. Conhecer a verdade permite que as vítimas e seus parentes obtenham um sentido de conclusão do processo, restaurando parte de sua dignidade e tendo seu sofrimento reconhecido. A verdade é uma ferramenta para combater a impunidade. É uma ferramenta para a justiça. E é um passo vital na prevenção da recorrência dos eventos que conduziram à violação.

Por estas razões, é importante revelar a verdade por meio de inquéritos públicos, independentes e imparciais, sobre graves violações como tortura, estupro, escravidão sexual, desaparecimento e assassinato, que temos testemunhado atualmente em tantos países. Nos últimos anos, meu escritório tem apoiado uma série de missões e comissões de inquérito para investigar relatos de violações em vários países, incluindo a comissão na Líbia, criada pelo Conselho de Direitos Humanos no mês passado.

Ao marcar este dia, também prestamos homenagem aos valentes homens e mulheres que correram – e continuam correndo – grandes riscos para garantir que a verdade sobre as violações aos direitos humanos em seus países seja dita. Estes defensores dos direitos humanos muitas vezes temem represálias, mas, ainda assim, cumprem com grande coragem o que consideram ser seu dever. Muitos foram presos ou sofreram alarmantes incitamentos à violência devido à sua cooperação com os mecanismos internacionais de direitos humanos, incluindo o meu escritório.

De fato, esta data foi escolhida para relembrar um destes defensores dos direitos humanos, Mosenhor Óscar Arnulfo Romero, baleado e morto em 1980 enquanto celebrava uma missa numa capela em El Salvador. Monsenhor Romero foi assassinado por sua franca condenação às violações cometidas contra a população mais vulnerável ?em seu país.

Neste dia, peço a todos os Estados que tomem todas as medidas adequadas para dar vigor ao direito à verdade, ao direito à justiça e ao direito à reparação. Estes três direitos indispensáveis ?estão no centro da luta contra a impunidade e pela restauração da dignidade das vítimas. Que este Dia Internacional sirva para lembrar a existência e a importância do direito à verdade. Que sirva também de lembrança da necessidade de proteger aqueles que dedicam suas vidas para contar a verdade.”

Mais informações

Saiba mais sobre o Dia Internacional para o Direito à Verdade para as Vítimas de Graves Violações dos Direitos Humanos.
http://www.un.org/en/events/righttotruthday/

Saiba mais sobre a Alta Comissária de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay:
http://www.ohchr.org/EN/AboutUs/Pages/HighCommissioner.aspx

Clique aqui para acessar o website do ACNUDH:
http://www.ohchr.org

Para mais informações ou entrevistas, entre em contato com o porta-voz Rupert Colville (+41 22 917 9767 ou [email protected]) ou assessores de imprensa: Ravina Shamdasani (+ 41 22 917 9310 ou [email protected]) ou Xabier Celaya (+ 41 22 917 9383 ou [email protected])

Revisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU deve melhorar sua eficácia

4 de novembro de 2010Direitos Humanos, [ Arquivo ]Assembleia Geral, Conselho de Direitos Humanos, Direito à verdade, direitos humanos, Gaza, Haiti, Sihasak Phuangketkeow, SomáliaUNIC Rio

A revisão quinquenal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas deve ajudá-lo a fazer uma maior diferença, reagindo de modo mais rápido e eficaz no combate aos abusos crônicos e urgentes, disse o Presidente do organismo e Embaixador da Tailândia, Sihasak Phuangketkeow, à Assembleia Geral.

A revisão, segundo ele, objetiva identificar as melhores formas para que o Conselho racionalize seu trabalho e garanta que seu tempo e recursos foram efetivamente utilizados. Ela também destacará a necessidade de coordenar melhor a relação entre o trabalho do Conselho e o da Assembleia Geral nas questões dos direitos. Este processo está previsto para estar completo no mais tardar em junho de 2011.

Sobre outras questões abordadas no relatório, Phuangketkeow disse que um total de 72 decisões e três declarações presidenciais foram aprovadas durante o período relatado, de setembro de 2009 a junho de 2010. Entre as questões mais urgentes na agenda do Conselho durante esse tempo estão o período pós-terremoto de recuperação do Haiti, o ataque à flotilha de Gaza e a situação na Somália.

O Conselho promove em seu trabalho questões relativas aos direitos humanos das mulheres, incluindo a mortalidade materna e a igualdade de gênero, bem como os direitos das crianças. Entre outros temas discutidos, se incluem o impacto da crise global e financeira sobre os direitos humanos, o direito à verdade – de modo a proteger jornalistas em situações de conflitos armados – e os efeitos adversos de resíduos tóxicos humanos sobre os direitos humanos.

O direito de conhecer a verdade

6 de agosto de 2010Direitos Humanos, [ Arquivo ]ACNUDH, Direito à verdade, direitos humanos, memóriaUNIC Rio

Por Navi Pillay, Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos.

A recente sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos exigindo que o Brasil revise sua lei de anistia é um marco crucial na luta contra a impunidade em uma região que ainda precisa entender melhor e confrontar as atrocidades cometidas durante os conflitos internos das últimas décadas.

As leis de anistia que fazem vista grossa para os abusos de direitos humanos não só distorcem os registros históricos que todo país deve ter mas também minimizam o sofrimento das vítimas e prejudicam seu direito a conhecer a verdade e a obter uma reparação.

Os governos costumam justificar as leis de anistia em nome da rápida reconciliação nacional.

A história mostra, porém, que não responsabilizar os autores, além de negar a justiça às vítimas, pode gerar novos conflitos em vez de curar feridas. Quando anistias são concedidas na pressa de virar a página dos conflitos – ou pela sinistra razão de encobrir os abusos – sua revogação deve ser sempre uma opção aberta.

No entanto, na América do Sul e em outros lugares, o esquecimento continua sendo promovido. Isso acontece apesar de que, como a Corte sublinhou, deixar indefesas as vítimas e continuar com a impunidade são ações incompatíveis com o espírito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Um exemplo é o Brasil, onde o Supremo Tribunal Federal negou a possibilidade de alterar a lei de anistia de 1979, afirmando que os crimes cometidos durante a ditadura foram “atos políticos”.

No Chile, a lei da anistia continua vigente, após 32 anos, apesar do repúdio internacional e das tentativas fracassadas de condenar o ex-ditador Augusto Pinochet.

No Uruguai, o governo teve que intervir para impedir a promulgação de uma lei que teria permitido a libertação de autores de violações de direitos humanos devido à sua idade avançada. Nesse contexto, medidas para melhorar a prestação de contas são fundamentais.

Na Argentina, país com o maior número de julgamentos de direitos humanos no mundo, tribunais continuam presidindo casos de crimes contra a humanidade e graves violações de direitos humanos cometidos durante a guerra suja. O ex-ditador Rafael Videla está novamente respondendo por violações de direitos humanos.

A Argentina tem demonstrado que conhecer a verdade é um direito sem limites. E um direito que ninguém pode negar. Todos e cada sociedade têm o direito de saber quem violou seus direitos, por que, quando, onde e como os crimes foram cometidos, e de serem informados sobre o destino das vítimas.

Anistias que sepultam a verdade e isentam os responsáveis são suscetíveis a prejudicar a perspectiva de construção de sociedades justas e seguras no futuro. A impunidade fomenta o ressentimento e a falta de confiança nas instituições. Ela encoraja os autores a cometer novos crimes e pode encorajar outros a se juntarem aos infratores.

A posição da ONU sobre as anistias é claríssima: não são admissíveis se evitam o julgamento de pessoas que podem ser penalmente responsáveis por crimes de guerra, genocídio, crimes contra a humanidade ou violações graves de direitos humanos. Por outro lado, a anistia não deve pôr em perigo o direito das vítimas a recursos legais, incluindo a reparação, nem pode limitar seu direito e o das sociedades de conhecer a verdade.

O exercício desses direitos é incompatível com a impunidade. Os países do hemisfério Ocidental devem estar atentos à decisão da Corte Interamericana e prover a longa e negada justiça às vítimas de violações dos direitos humanos.

(*) Navi Pillay é comissária das Nações Unidas para os direitos humanos. Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo, editoria “Opinião”, no dia 06/08/2010.