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Conselho de Segurança estabelece órgão para concluir atividades dos Tribunais de Guerra

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O Conselho de Segurança da ONU estabeleceu (22/12) o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais: um para Ruanda, que iniciará suas funções em julho de 2012, e outro para a ex-Iugolsávia, que começará suas atividades em julho de 2013. A medida foi elogiada por vários Membros, que afirmaram ser uma forte mensagem contra a impunidade.

Sob a chamada Estratégia de Conclusão, havia sido estabelecido que os tribunais deveriam completar as investigações até o fim de 2004, as atividades até 2008 e todo o trabalho em 2010. Para assegurar uma transição suave para o Mecanismo, o Conselho pediu aos Tribunais que tomem “todas as medidas possíveis” para completar os trabalhos restantes até 31 de dezembro de 2011. Foi feito um apelo para que todos os Estados cooperem com a ação, e que os tribunais, e o próprio Mecanismo, encaminhem os casos que não envolvem os maiores responsáveis pelos crimes para as jurisdições nacionais competentes.

Dos 15 Membros do Conselho de Segurança apenas a Rússia se absteve da votação. O Embaixador russo, Vitaly Churkin, justificou a abstenção alegando que acredita que os tribunais tiveram “todas as oportunidades” para concluir o trabalho até as datas previamente estipuladas. Ele acrescentou que a decisão do Conselho deve ser a última sobre a questão da duração das atividades dos tribunais, que estarão terminadas até o fim de 2014.

Juízes terão prazo maior para analisar crimes de guerra

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O Conselho de Segurança da ONU estendeu hoje (14/12) os mandatos de vários juízes que trabalham para os tribunais das Nações Unidas, para que eles possam concluir o trabalho que vêm fazendo em relação aos crimes cometidos na região das Balcãs e em Ruanda. A ação foi feita por meio de duas resoluções, uma para o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, e outra para o Tribunal Penal Internacional para Ruanda, ambas aprovados por unanimidade.

Ao fazê-lo, os 15 Membros do Conselho levaram em conta as avaliações das duas Cortes de que não seria possível concluir todo o trabalho em 2010, como havia sido estabelecido nas Estratégias de Conclusão. Os Membros pediram, no entanto, que os Tribunais “tomem todas as medidas possíveis” para completar o trabalho rapidamente.

Desde sua origem, há 17 anos, o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, que se baseia em Haia (Holanda) indiciou 161 pessoas por crimes de guerra cometidos no território da antiga Iugoslávia – sendo concluídos 125 processos, e apenas dois acusados continuam foragidos: Ratko Mladic e Goran Hadžic.

Enquanto isso, 10 pessoas ainda são procuradas pelo Tribunal da Ruanda, localizado na cidade de Arusha, na Tanzânia. Criado em novembro de 1994, cabe ao Tribunal processar os responsáveis por genocídio e outras sérias violações as leis humanitárias internacionais cometidas em Ruanda. Estima-se que aproximadamente 800 mil Tutsis e alguns Hutus moderados (etnias que protagonizaram os conflitos) foram assassinados, a maioria a facadas, num período de cem dias.

Desaparecimentos forçados: mais apoio para levar criminosos à Justiça na Bósnia-Herzegóvina

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SARAJEVO. Grupo de Trabalho da ONU sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários (*) pediu ao Governo da Bósnia-Herzegóvina e à comunidade internacional que continuem esforços para levar autores de desaparecimentos forçados à Justiça e promover reconciliação no país.

“Até onde diz respeito à Justiça, muitos criminosos ainda estão foragidos. Em muitas comunidades vivem lado a lado com suas vítimas”, disse o presidente-relator do Grupo, Jeremy Sarkin, e um dos membros, Olivier de Frouville, no final de uma missão de oito dias de averiguação para saber mais sobre os esforços do país no caso de desaparecimentos forçados/pessoas desaparecidas, e para examinar as lições aprendidas em como lidar com casos anteriores, na luta contra a impunidade e outras questões relativas à verdade, justiça e reparação às vítimas. “Mesmo que tenha havido uma série de julgamentos no Tribunal Penal Internacional (TPI) para a ex-Iuguslávia e pelos tribunais nacionais, para processar o grande número de criminosos que permanecem serão exigidos significativos recursos adicionais”, observa o Grupo.

Durante o conflito ocorrido em meados dos anos 90, a Bósnia-Herzegóvina sofreu graves e maciças violações dos direitos humanos. Mais de 100 mil pessoas foram mortas. Mais de 2 milhões foram deslocadas. Estima-se que entre 28 e 30 mil pessoas desapareceram durante o conflito, dos quais cerca de um terço permanecem nesta situação.

Em sua missão, o Grupo de Trabalho da ONU observou grandes progressos e avanços das autoridades para descobrir a verdade sobre o destino e o paradeiro dos desaparecidos, como a aprovação da Lei sobre Pessoas Desaparecidas e a criação do Instituto de Pessoas Desaparecidas (MPI, na sigla em inglês), bem como o número significativo de exumações e identificações realizadas, e um grande número de casos penais levados à frente. Para consolidar essas conquistas, o organismo especializado das Nações Unidas apelou para a conclusão do Registro Central de Pessoas Desaparecidas, proveniente da Lei de Pessoas Desaparecidas. “Isso deve ser feito o mais breve possível e deve ser tornado público, com a listagem de origens étnicas dos classificados como desaparecidos”, disse o Grupo. “Isso vai promover a transparência, rigor e certeza sobre quem desapareceu. Isso vai reduzir a politização dessas questões.”

Em uma série de questões relativas às pessoas desaparecidas, “todas as vítimas dos diversos grupos étnicos alegam discriminação na maneira como elas e suas comunidades são tratadas”, observaram os peritos independentes da ONU. “O direito à não-discriminação deve ser promovido no país e protegido em todas as atividades, e todos os cidadãos devem ser tratados igualmente, onde quer que vivam e independentemente da sua origem étnica. Legislação e processos para promover igualdade e prevenir a discriminação devem ser prioridades.”

O Grupo advertiu que o processo para determinar onde valas comuns podem ser encontradas é cada vez mais difícil com o passar do tempo. “Para encorajar mais pessoas a revelar informações sobre locais sombrios, os programas de proteção a testemunhas devem ser reforçados”, acrescentaram. Ele também recomendou a criação de um programa nacional de reparação para parentes das vítimas de desaparecimentos forçados, que inclui compensação, restituição, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição. “Programas de Reparação devem levar em conta uma perspectiva de gênero, considerando que a maioria dos familiares das pessoas desaparecidas são mulheres.”

“Muito mais deve ser feito para promover a reconciliação no país. A legislação nacional sobre a questão dos memoriais deve ser promulgada”, destacou o Grupo de Trabalho da ONU em suas recomendações, sugerindo 30 de agosto, Dia Internacional dos Desaparecidos, como dia nacional em memória de todas as pessoas desaparecidas na Bósnia-Herzegóvina.

O Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários foi criado pela Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos em 1980 para auxiliar as famílias na determinação do destino ou paradeiro de seus parentes desaparecidos. Ele se empenha em estabelecer um canal de comunicação entre as famílias e os Governos interessados em garantir que os casos individuais sejam investigados com o objetivo de esclarecer o destino e o paradeiro das pessoas consideradas desaparecidas. O Grupo de Trabalho continua a tratar os casos de desaparecimento até que sejam resolvidos. Ele também presta assistência na implementação, nos Estados-Membros, da Declaração das Nações Unidas sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados.

(*) O Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários é composto por cinco peritos independentes de todas as regiões do mundo. O presidente-relator é Jeremy Sarkin (África do Sul) e os demais membros são Santiago Corcuera (México), Jasminka Dzumhur (Bósnia-Herzegóvina), Olivier de Frouville (França) e Osman El-Hajjé (Líbano).

Acesse a declaração completa da missão do Grupo de Trabalho (em inglês).

Acesse a página do país no ACNUDH.

Tribunal de crimes de guerra da ONU encerra caso envolvendo ex-comandante do Exército bósnio-muçulmano

O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (ICTY, na sigla em inglês) encerrou os procedimentos de apelação contra o antigo comandante das forças da Bósnia durante a guerra dos Balcãs, Rasim Delic (foto), que morreu em abril. Em 2008, ele foi condenado a três anos de prisão por não ter tomado as medidas necessárias e razoáveis para prevenir ou punir os crimes cometidos por seus subordinados, em julho e agosto de 1995, em Livade e no campo de Kamenica.

Delic apelou da setença e conseguiu liberdade provisória em maio de 2009, enquanto o processo estava sendo revisado. Após sua morte, seu filho requisitou que a apelação continuasse. A câmara de apelações determinou que não é juridicamente possível prosseguir o processo de apelação nos casos em que o recorrente tenha morrido antes da prestação de um julgamento de recurso, e o caso deve ser encerrado porque não compete ao orgão julgá-lo.

Em sua decisão, a câmara declarou que “não pode discernir qualquer abordagem predominante, e muito menos identificar as regras do direito internacional consuetudinário que seriam diretamente aplicáveis à situação”. Como consequência, “nada pode prejudicar a finalidade do julgamento”, ficando determinado que os registros do caso permaneçam intactos. É a primeira vez em que o recorrente falece antes do julgamento de um recurso ser entregue.